Tabela de Infrações e Penalidades
Confira os valores atualizados das multas aplicadas pela ANTT para transporte rodoviário de cargas. Os valores variam conforme a gravidade da infração e o porte do transportador. Manter sua documentação em dia é a melhor forma de evitar essas penalidades.
RNTRC vencido ou não renovado
R$ 500,00 a R$ 5.000,00Transportar carga sem RNTRC ativo
R$ 500,00 a R$ 10.000,00Exceder capacidade de carga
R$ 85,13 (leve) a R$ 850,00 (gravíssima)Não portar RNTRC digital
R$ 500,00Dados cadastrais desatualizados
R$ 200,00 a R$ 1.000,00Inclusão de veículo não informada
R$ 500,00 a R$ 3.000,00Falta de inscrição no RNTRC
R$ 1.500,00 a R$ 15.000,00Como consultar multas ANTT
Veja o passo a passo para consultar autos de infração, defesas e recursos no sistema oficial da ANTT. O processo é simples e pode ser feito 100% online.
Acesse o SIFAMA
Entre no sistema oficial da ANTT para consulta de infrações de transporte. O SIFAMA é o Sistema de Fiscalização de Transporte que concentra todos os autos de infração emitidos pela agência.
appweb1.antt.gov.br/spmiFaça login com gov.br
Utilize seu CPF ou CNPJ e senha da conta gov.br para acessar o sistema. Se você ainda não tem conta gov.br, pode criá-la gratuitamente no site oficial. O nível de segurança necessário é prata ou ouro.
Consulte autos de infração
Navegue pelo sistema para visualizar autos de infração, defesas administrativas e recursos pendentes. O sistema exibe o número do auto, data, valor, descrição da infração e status atual do processo.
Consulte o RNTRC
Alternativamente, acesse a Consulta Pública RNTRC no portal da ANTT para verificar a situação cadastral do seu registro. Lá você confere se há pendências que precisam ser regularizadas.
Como evitar multas ANTT
Mantenha sua documentação em dia e evite dores de cabeça com a fiscalização. Seguem as principais práticas preventivas para transportadores autônomos e empresas de transporte.
Mantenha RNTRC atualizado
Renove anualmente antes do vencimento para evitar a suspensão do registro e multas pesadas. A renovação pode ser feita com até 30 dias de antecedência.
Atualize dados cadastrais
Qualquer mudança de endereço, telefone ou frota deve ser comunicada à ANTT imediatamente. Dados desatualizados geram multas de R$ 200 a R$ 1.000.
Inclua novos veículos
Toda placa adicionada à frota deve constar no registro RNTRC — a fiscalização cruza essas informações. A inclusão é simples e evita multas de até R$ 3.000.
Porte o RNTRC digital
Tenha sempre o certificado acessível no celular. A não apresentação durante a fiscalização gera multa de R$ 500,00. O aplicativo ANTT Cidadão permite acesso rápido.
Diferença entre Multas ANTT e PRF
Muitos transportadores confundem as multas aplicadas pela ANTT com as multas de trânsito aplicadas pela PRF. Embora ambas possam ser aplicadas durante fiscalizações em rodovias, elas têm naturezas, processos e consequências completamente diferentes. Entender essa diferença é essencial para saber como recorrer e evitar prejuízos.
Para multas ANTT
Recorra diretamente no sistema SIFAMA da ANTT. O prazo é de 30 dias a partir da notificação. Nossa equipe pode auxiliar na preparação da defesa administrativa, aumentando suas chances de sucesso. As multas ANTT não geram pontos na CNH mas podem bloquear seu RNTRC.
Para multas PRF
Recorra ao Detran do seu estado ou à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O prazo é de 30 dias para defesa prévia e mais 30 dias para recurso em primeira instância. Essas multas geram pontos na CNH e exigem atenção redobrada.
Perguntas Frequentes sobre Multas
Tire suas principais dúvidas sobre multas ANTT, recursos e diferenças para multas de trânsito.
Posso recorrer de uma multa ANTT?
Multa ANTT gera pontos na CNH?
Qual a diferença entre multa ANTT e multa PRF?
O que acontece se eu não pagar uma multa ANTT?
Como consultar multas ANTT pelo CPF?
ANTT pode multar veículo particular?
Como recorrer de uma multa ANTT
Receber uma multa da ANTT não é o fim da linha. Todo auto de infração pode ser contestado por meio de defesa administrativa. Veja o passo a passo para recorrer e aumentar suas chances de sucesso.
Receba a notificação
A notificação da multa é enviada pelo correio ou disponibilizada no sistema SIFAMA. Verifique todos os detalhes: data, local, descrição da infração, valor e prazo para defesa. O prazo padrão é de 30 dias a contar da data da notificação.
Reúna as provas
Junte documentos que comprovem sua regularidade no momento da autuação: RNTRC ativo, CIOT da operação, comprovante de Vale-Pedágio, registro de jornada do condutor, notas fiscais da carga e qualquer outro documento que ajude a demonstrar que a infração não ocorreu ou que houve erro na autuação.
Elabore a defesa
A defesa administrativa deve ser clara e objetiva, apontando os pontos de discordância com base na legislação aplicável. Principais argumentos: erro na identificação do veículo, impropriedade da penalidade, ausência de fundamentação legal, prescrição ou irregularidades no auto de infração.
Protocole no SIFAMA
Acesse o sistema SIFAMA com sua conta gov.br e protocole a defesa administrativa. Acompanhe o andamento pelo próprio sistema. A ANTT tem até 90 dias para julgar o recurso em primeira instância. Se negado, ainda cabe recurso em segunda instância.
Precisa de ajuda para recorrer?
Nossa equipe especializada pode ajudar você a preparar e protocolar sua defesa administrativa contra multas ANTT. Analisamos o auto de infração, identificamos os melhores argumentos e cuidamos de todo o processo. Entre em contato e aumente suas chances de anular ou reduzir a multa.
Falar com especialistaChecklist para evitar multas ANTT
Imprima esta lista e use como guia diário para manter sua documentação sempre em dia e evitar surpresas desagradáveis durante a fiscalização nas rodovias.
💡 Dica: Salve esta lista no seu celular e consulte sempre antes de iniciar uma viagem. A prevenção é o melhor caminho para evitar multas e dores de cabeça com a fiscalização.